Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência.

Ministério público ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Distrito Federal; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Ailton Gomes; Benedito Domingos; Benício Tavares; Eurides Brito; Rogério Ulisses; Roney Nemer; Berinaldo Pontes; Geraldo Naves e Pedro do Ovo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT Circunscrição: BRASÍLIA Processo: 2010.01.1.054534-6 Vara: SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Ação: CIVIL PÚBLICA Autor: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Réu: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e outros Sentença MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do DISTRITO FEDERAL; CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; MESA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; AYLTON GOMES; BENEDITO DOMINGOS; ...

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