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Fonte: Fernando Henrique Pinto

Ação Civil Pública tendo por fundamento alegado ato de improbidade administrativa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação contra M. DOS S. M., vereador do município de São Sebastião/SP, G. J. DA S., chefe de gabinete da Câmara de Vereadores do mesmo município, e J. A. F. F., comerciante conhecido pelo apelido de "Z. G.", relatando que, segundo o que consta nos autos da ação penal nº 282/2006, em trâmite na 2ª Vara de São Sebastião/SP, o empresário K. C. de M., proprietário da empresa "Pedreira Krafer Ltda", teve conhecimento, por meio do requerido ...

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