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Fonte: Sentença Civil. 3ª Vara Judicial - Comarca de Farroupilha.

Ação civil pública. Suspensa cobrança bidirecional. Pedágio.

Comarca de Farroupilha 3ª Vara Judicial Processo nº: 048/1.05.0003283-1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réus: CONVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de sua agente signatária, ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CONVIAS S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e DAER, narrando que, em 30/09/2005, se encerrou a vigência do ...

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