Ação Civil Pública

Sentença Civil. Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. Schalcher Ventura.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA DE CAPOEIRAS DESPACHO, O Ministério Público, através de sua representante legal, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE CAETÉS com o objetivo de obrigar o Município, através de seu representante legal, o PRFEITO JOSÉ LUIZ DE LIMA SAMPAIO, a pagar o salário mínimo aos seus servidores efetivos e contratados. Relata a inicial que a Promotoria tomou conhecimento que, desde o mês de maio de 2001, o Município de Caetés não vem pagando o ...

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