Postado em 11 de Setembro de 2019 - 15:15 - Lida 5688 vezes

Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu

Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.

Fonte: TST

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