Postado em 29 de Julho de 2011 - 10:30 - Lida 765 vezes

Turma considera tempestivo recurso apresentado sem a devolução dos autos

Devolução dos autos após o prazo legal, por si só, não implica a decretação da intempestividade do recurso apresentado dentro do prazo legal

Fonte: TST

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