Postado em 03 de Agosto de 2015 - 12:09 - Lida 1309 vezes

Tribunal Superior do Trabalho indefere depósitos do FGTS a empregado aposentado por invalidez

A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho

Fonte: TST

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