Postado em 09 de Outubro de 2019 - 12:25 - Lida 561 vezes

Tribunal se baseia em precedente do STF sobre alegações finais para acolher Habeas Corpus

Acusação de homicídio é baseada em delação e, portanto, desembargador determinou que o corréu delatado só apresente alegações depois do delator.

Fonte: TJMG

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