Tribunal declara inconstitucional pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores deve ser fixa e que qualquer adicional de subsídio fere o regime estabelecido pela EC 19/1998.

Fonte: TRF2

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/tribunal-declara-inconstitucional-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-a-advogados-publicos

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid