Postado em 08 de Fevereiro de 2019 - 12:16 - Lida 2758 vezes
Tribunal declara inconstitucional pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores deve ser fixa e que qualquer adicional de subsídio fere o regime estabelecido pela EC 19/1998.
Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!
CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!