Postado em 12 de Abril de 2019 - 16:46 - Lida 5718 vezes

Estado é condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública

Ao superar Súmula 421 do STJ, colegiado entendeu que, ainda que a pessoa jurídica seja a mesma, origem e destinação dos orçamentos são distintas.

Fonte: TJSP

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