Postado em 09 de Março de 2020 - 10:44 - Lida 631 vezes

Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

As exigências estão previstas no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: STJ

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