TJBA cumpre Resolução do CNJ e define regras para uso de espaços públicos

Decreto também estabelece obrigações do cessionário de uso de espaço público, além de outros que venham a ser previstos no instrumento de cessão, a exemplo da conservação e a manutenção do objeto cedido, e o pagamento da contraprestação pela cessão de uso

Fonte: TJBA

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