Postado em 20 de Março de 2018 - 09:12 - Lida 1218 vezes

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre maioridade penal

A nova súmula aprovada é sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade.

Fonte: STJ

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