Postado em 27 de Junho de 2019 - 16:46 - Lida 949 vezes

Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.

Fonte: STJ

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