Postado em 07 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 762 vezes

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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