Postado em 29 de Setembro de 2016 - 12:19 - Lida 632 vezes

Suspensas ações sobre início do prazo recursal do Ministério Público após intimação em audiência

Na decisão que determinou o encaminhamento do REsp 1.349.935 à Terceira Seção para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro ressaltou que o julgamento também terá reflexo em processos nos quais é discutida a tempestividade de recursos interpostos pela Defensoria Pública.

Fonte: STJ

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