Postado em 26 de Agosto de 2009 - 12:12 - Lida 892 vezes

Suspensa obrigação do Prefeito de São Borja solicitar licença à Câmara Municipal em caso de doença e gozo de férias

O Desembargador Arno Werlang, suspendeu a vigência dos dispositivos da Lei Orgânica de São Borja que obrigavam o Prefeito Municipal a solicitar licença da Câmara de Vereadores para o caso de seu afastamento do cargo nos casos de tratamento de saúde e gozo de férias.

Fonte: TJRS

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