Postado em 12 de Dezembro de 2008 - 13:53 - Lida 895 vezes

STJ determina novo cálculo de habilitação de crédito para Banco Econômico S/A

Não existe impedimento à cobrança de juros compensatórios em contratos bancários, e a limitação da multa inserida nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei n. 9.298/96 não tem efeito retroativo.

Fonte: STJ

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