Postado em 17 de Novembro de 2014 - 09:21 - Lida 820 vezes

STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho

Os magistrados passaram a aceitar a tese da absolvição sumária dos réus acusados de descaminho quando o valor dos impostos sonegados não ultrapassasse o limite utilizado pela Fazenda Nacional para desencadear a execução da dívida

Fonte: STJ

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