STF vai decidir constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial para o Ministério Público

Advogados criminalistas comentam o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 660814, que trata da constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, determinada por Provimento de Corregedoria Geral de Justiça.

Fonte: Kamila Rodrigues

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