Postado em 08 de Fevereiro de 2018 - 12:31 - Lida 1338 vezes

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.

Fonte: STF

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