Postado em 08 de Novembro de 2019 - 10:12 - Lida 1219 vezes
STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.
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