Sergipe ajuiza ação no Supremo em que pede R$ 331 milhões à União

Chegou ao Supremo Ação Cível Originária (ACO 761) em que o Estado de Sergipe pede o ressarcimento de R$ 331 milhões à União. O Estado alega que o governo federal teria deixado de repassar a quantia para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que recebe 20% das receitas advindas da Cofins e da CSSL, ambas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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