Postado em 08 de Junho de 2009 - 11:51 - Lida 1290 vezes

Sentença declaratória não comporta execução de INSS

Inconformada com a decisão de 1ª instância, a recorrente interpôs agravo de petição postulando que se determinasse o recolhimento previdenciário sobre os salários pagos à época da prestação de serviços em contrato cujo vínculo foi reconhecido com o acordo feito pelas partes e homologado pelo Juízo.

Fonte: TRT 2ª Região

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