Postado em 13 de Março de 2019 - 16:26 - Lida 2577 vezes

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei 13.811/19 publicada no DOU desta quarta-feira, 13.

Fonte: Agência Câmara

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