Postado em 30 de Agosto de 2016 - 16:51 - Lida 789 vezes

Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia, decide STJ

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas empresas.

Fonte: STJ

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