Postado em 14 de Abril de 2020 - 12:49 - Lida 668 vezes

Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema, em todo o território nacional.

Fonte: STJ

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