Postado em 11 de Maio de 2023 - 09:41 - Lida 427 vezes

Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena

O colegiado optou por não suspender o julgamento dos processos que discutem a mesma questão.

Fonte: STJ

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