Postado em 22 de Junho de 2020 - 10:22 - Lida 687 vezes

Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

Ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Fonte: STJ

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