Postado em 22 de Abril de 2016 - 09:55 - Lida 952 vezes

Quinta Turma do STJ nega habeas corpus para suspender ação contra homem por porte de faca

A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP) pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação legal para o uso de armas “brancas”.

Fonte: STJ

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