Postado em 03 de Março de 2021 - 16:50 - Lida 390 vezes

Proposta revoga dispositivo do Código Penal para acabar com conflito em leis

Pena para quem não repassar à Previdência Social contribuições recolhidas passa de reclusão de 2 a 5 anos para detenção de 6 meses a 2 anos.

Fonte: Agência Câmara

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