Postado em 09 de Março de 2018 - 10:41 - Lida 1266 vezes

Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública

Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração.

Fonte: Câmara dos Deputados

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