Postado em 17 de Janeiro de 2020 - 17:29 - Lida 1314 vezes

Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos

A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão. Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora.

Fonte: Agência Câmara

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