Postado em 06 de Fevereiro de 2018 - 16:08 - Lida 813 vezes

Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto

Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade.

Fonte: TJRJ

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