Postado em 14 de Agosto de 2017 - 09:06 - Lida 960 vezes

Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado

Segundo parecer de Lenio Streck, recurso deve ser permitido, uma vez que condenação em segundo grau passou a ser suficiente para formação de culpa.

Fonte: STF

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