Plenário referenda liminares concedidas pela ministra Cármen Lúcia

Foi ajuizada na Corte pela Seara Alimentos para tentar suspender decisão do TRF 4ª Região que declarou ser exigível o crédito tributário decorrente da incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas decorrentes de exportações.

Fonte: STF

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