Postado em 25 de Abril de 2016 - 14:09 - Lida 877 vezes

Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito

O militar faleceu em agosto de 1985, e o TRF5 baseou a concessão da pensão especial no artigo 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, sob o fundamento de que deve ser admitida a lei mais benéfica quando se trata de questão social relevante.

Fonte: STJ

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