Postado em 13 de Agosto de 2021 - 16:05 - Lida 1369 vezes

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

Fonte: STF

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