Pedido de pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado

O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício.

Fonte: TJMG

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/pedido-de-pensao-por-morte-so-prescreve-a-partir-da-negativa-do-estado

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid