Postado em 15 de Setembro de 2008 - 15:08 - Lida 1007 vezes
PEC exige lei complementar para aumentar tributo
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar.
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