Postado em 06 de Fevereiro de 2018 - 10:28 - Lida 1194 vezes

Para o ministro Alexandre de Moraes, TCU não pode fazer controle de constitucionalidade

Ministro considerou que Súmula 347 do Supremo, que permitia ao órgão não aplicar leis que julgasse inconstitucionais, "obviamente" perdeu a validade.

Fonte: STF

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