Postado em 20 de Fevereiro de 2020 - 12:18 - Lida 1358 vezes
OAB vai ao STF para garantir presença obrigatória de advogados nos CEJUSCs
O texto da resolução afirma que nos Centros de Conciliação poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados. No entendimento da Ordem, o dispositivo em questão, ao indicar que advogados e defensores públicos “poderão atuar” nos CEJUSCs, pode suscitar dúvidas quanto ao seu alcance.
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