Postado em 16 de Agosto de 2016 - 12:35 - Lida 1424 vezes

OAB requer ao Fonaje a revisão de enunciados que tratam da contagem de prazos em dias úteis

Os enunciados, aprovados pelo Fonaje, contrariando o Novo CPC, estabelecem que a contagem de prazos será feita de forma contínua.

Fonte: OAB Nacional

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