Postado em 18 de Abril de 2018 - 10:01 - Lida 1094 vezes

OAB não pedirá urgência ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre execução antecipada da pena

Entidade é autora de ADC que discute a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, mas vem sendo criticada por não assumir postura mais ativa no debate.

Fonte: OAB Nacional

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