Postado em 02 de Abril de 2018 - 17:01 - Lida 929 vezes
Norma coletiva pode flexibilizar direitos se apresentar contrapartidas, diz TST
Acordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados.
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