Postado em 28 de Abril de 2010 - 16:25 - Lida 812 vezes

Ministério quer direitos constitucionais garantidos na internet

O secretário-substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, afirmou que o objetivo do ministério ao propor o marco regulatório civil para a internet é levar para a rede direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à liberdade de expressão e à intimidade.

Fonte: Agência Câmara

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