Postado em 13 de Novembro de 2008 - 12:45 - Lida 798 vezes

Manutenção de prisão por ordem pública não viola presunção de inocência

A decretação de prisão preventiva para manutenção da ordem pública não viola a regra constitucional da presunção da inocência, exatamente por não ser esta garantia absoluta.

Fonte: TJMT

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