Postado em 19 de Junho de 2012 - 18:10 - Lida 964 vezes

Liminar suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água

A seção responsável pelas questões de direito público irá julgar a suposta divergência de entendimento entre a Turma e a jurisprudência do STJ

Fonte: STJ

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