Postado em 26 de Maio de 2022 - 16:17 - Lida 364 vezes

Lei proíbe penhora de bens de Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n.º 14.334, que torna impenhorável os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidas por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.

Fonte: Sergio Emerenciano

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