Postado em 04 de Maio de 2012 - 14:50 - Lida 697 vezes

Lei municipal de Rochedo é declarada inconstitucional

Turma julgou procedente a ADI e declararam inconstitucional a lei que dispõe sobre a aplicação de penalidades a servidores públicos municipais por prática de ?assédio moral"

Fonte: TJMS

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